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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL / Ação Ordinária nº: 0808053-21.2007.4.02.5101/RJ; Origem: 13ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (TRF2) Nº INPI: 52400.003418/2007-44; Autor(es): NINES ARTESANALS D?ONIL, S.L. Réu(s): MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA ? ME, DIOGO SILVEIRA LEITE e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. Decisão transitada em julgado: ??manter a nulidade apenas do registro DI 6501445-6, mas manter válido o registro DI 6505173-4. conforme consta no voto.??
06/16/2026
RPI 2893