DI6403803

Arquivamento do pedido

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Processo arquivado em função de restauração sem sucessoCom a anuência da Presidência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial; da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas e da Coordenação de Gestão Documental e Exame Formal; a Divisão de Apoio de Desenhos Industriais e Indicações Geográficas verificou que, em conformidade com o Processo INPI nº 52402.003032/2019-56 e a Resolução/INPI/PR N° 194 de 08 de junho de 2017, existe a impossibilidade de restauração dos autos administrativos de numeração DI6403803-3, mediante a ausência de manifestação do(s) interessado(s) à publicação de trinta de abril de dois mil e dezenove.Constata-se que inexistem elementos suficientes para a retomada da tramitação regular do DI6403803-3. Como se trata de processo administrativo em andamento, o INPI nº 52402.004999/2018-74 será arquivado conforme Art. 10, Inciso I da Resolução/INPI/PR N° 194, com emissão de termo próprio e o arquivamento dos referidos autos administrativos, sendo esta publicação a cientificação das partes e interessados.

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A Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas convoca o depositante e/ou representante do pedido de registro de desenho industrial abaixo a apresentar as cópias dos documentos e requerimentos que constam do processo original, no prazo de 60 dias, contados desta publicação. A restauração dos autos referente ao pedido de registro de desenho industrial elencado é baseada na Resolução INPI 194, de 08/06/2017, publicada na RPI 2424, e determinada pelo processo 52402.003032/2019-56. DI6403803-3 Depositante: Maria Aparecida Nunes Gonçalves Braga Procurador: Nelson Ivan Arnaldo Ibañez Faundez Peça a ser reconstituída: Pedido de desenho industrial na íntegra e petições anexas. Para a apresentação dos documentos, o usuário deverá protocolar, preferencialmente pelo Peticionamento Eletrônico de Desenho Industrial (e-Desenho Industrial, disponível no Portal do INPI), sob GRU de código 126 - Pedido de correção de erro por parte do INPI (isenta de retribuição), enviando em anexo toda a documentação solicitada.

34.1

A natureza de registro de desenho industrial protege a configuração ornamental externa do objeto, entretanto, o objeto em questão apresenta uma configuração externa determinada pelas características funcionais do mesmo.