PADRÃO ORNAMENTAL APLICADA EM CAIXAS

Nulidade declarada

#200

Requerente: Dirpa/Inpi, de ofício@Nulidade conhecida e provida, ANULADO O PRIVILÉGIO.

Parecer de nulidade

#41

Requerente: Dirpa/Inpi, de ofício@Nulidade instaurada em 08/01/2001, ficando suspensos os efeitos da concessão do registro de acordo com o § 2º do artigo 113 da Lei 9279/96.

Concessão do registro

#39

Exigência técnica

#34

- O objeto do pedido não se trata de uma composição gráfica caracterizada por um conjunto de linhas e cores, e sim de uma composição de arte fotográfica reproduzindo um arranjo composto por objetos naturais (Frutas e legumes). Portanto o objeto não se enquadra no conceito de Desenho Industrial. A composição fotográfica, mesmo se tratando de fotomontagem, é considerada como obra de arte e, como tal, de acordo com a Lei, não pode ser objeto de registro de desenho industrial, devendo buscar proteção no campo dos direitos autorais. Uma vez obtido o registro de direito autoral para a composição fotográfica, esta estará garantida e poderá ser aplicada onde o autor desejar.São considerados "conjuntos de linhas e cores", apenas os padrões desenvolvidos com elementos gráficos estilizados, sem reproduzir unicamente imagens de objetos naturais, exemplos: padrões geométricos, abstratos, e até mesmo florais ou contendo frutas, mas estes últimos não devem ser compostos exclusivamente por imagens fotográficas que reproduzam exatamente as frutas ou as flores através de processo fotográfico, e sim com elementos estilizados, desenvolvidos pelo autor.A idéia da aplicação da foto em uma caixa e até mesmo o arranjo específico, com a escolha das frutas e legumes, também não são passíveis de proteção através de registro de DI.O título do pedido: "Configuração ornamental aplicada em caixas" sugere que a depositante reivindica, antes de mais nada, a própria configuração para a caixa mostrada nas figuras. Ou seja, a composição da forma da caixa.- Diante do exposto, para que a depositante possa obter a proteção apenas para o formato da caixa, deverá reapresentar as figuras sem revelar a composição fotográfica, tal como foi anteriormente exigido e publicado na RPI 1564.

Exigência técnica

#34

- Cancelar as atuais figuras.- Reapresentar as figuras do objeto sem revelar as figuras de frutas e legumes.