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Não conhecida a petição de devolução de prazo, SP 10124 de 20/03/99, por falta de fundamentação legal, uma vez que a publicação da RPI 1464 não é de indeferimento e sim de decisão de recurso, sendo portanto, de acordo com o Art. 216 da LPI uma decisão final e irrecorrível.
11/07/2000
RPI 1557