Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
09/25/2018
RPI 2490
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Official data from INPI
CONFIGURACAO APLICADA EM MAQUINARIO PARA ENVASAMENTO
ExtintoIndustrial Design
Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
322012003858Filing
03/04/2010
Publication
09/27/2016
Progress at the INPI
- Filing03/04/10
- Examination09/10/13
- Registration09/27/16
- Invalidated09/25/18
The registration was invalidated by the INPI in an invalidity proceeding. Protection no longer exists.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 09/25/2018. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
Khs Gmbh
DE
Authors
M. M. (pessoa física)
DE
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Ciência do parecer de nulidade
#205
PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br
03/27/2018
RPI 2464
Parecer de nulidade
#41
"Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DICIG / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI.".O objeto apresentado no registro BR 322012003858-0, "Configuração aplicada maquinário paraenvasamento", concedido em 27/09/2016 , não atende ao artigo 95 da Lei 9279/96, já que os desenhosapresentados não representam a máquina de envasamento, mas sim uma estrutura arquitetônica com paredesde vidro, elementos de sustentação, cobertura com parapeito, etc.
10/25/2016
RPI 2390
Concessão do registro
#39
Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.
09/27/2016
RPI 2386
Notificação de depósito
#31
Notificação de depósito (Protocolo: 20120070937 UF: RJ Data: 31/07/2012 Hora: 11:28)
09/10/2013
RPI 2227
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