Exigência técnica de figuras
#136
Com base no Manual de Desenhos Industriais (instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023), formulam-se as seguintes exigências, numeradas de 1 a 5: [1] o atual pedido não atende aos requisitos do art. 104, conforme disposições do item 5.3.3.1 do Manual, pois os desenhos industriais reivindicados no pedido não compartilham das mesmas características distintivas preponderantes: um desenho industrial é o padrão de superfície apresentado na Figura 1.1; enquanto outro desenho industrial é o padrão de superfície apresentado na Figura 1.2; e o terceiro pedido é o padrão de superfície apresentado na Figura 1.3.
05/05/2026
RPI 2887