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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
11/11/2025
RPI 2862
Application data
Desenho em análise
A figura é publicada quando o INPI divulga o pedido.
Number
302024004864Filing
Publication
Filed on 09/11/2024, the application has been published and is under examination at the INPI. An industrial design registration is granted as soon as the formal requirements are met.
Latest action published by the INPI: 11/11/2025. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants
INDIO DA COSTA LICENSING LTDA.
17256259000109
RJ, BR
Authors
A. F. (pessoa física)
RJ, BR
L. C. (pessoa física)
RJ, BR
P. A. (pessoa física)
RJ, BR
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
11/11/2025
RPI 2862
#136
Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formulam-se as seguintes exigências:O atual pedido não atende aos requisitos do art. 104, conforme disposições do item 5.3.3 Exame quanto à unidade do desenho industrial, pois não compartilham das mesmas características distintivas preponderantes. Um desenho industrial foi representado nas figuras 1.1 a 2.6. Outro desenho industrial foi representado nas figuras 3.1 a 4.6. Outro desenho industrial foi representado nas figuras 5.1 a 6.6. Outro desenho industrial foi representado nas figuras 7.1 a 8.6. O pedido deverá ser dividido, facultando-se ao requerente indicar o desenho industrial que será mantido no pedido original. Para o cumprimento desta exigência, utilizar o formulário eletrônico para a inclusão de figuras através do indexador de figuras. Não apresentar as figuras em documento pdf, sob pena de publicação de nova exigência.http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/03_05_Peticionamento_pelo_e-DI#352-Preenchimento-do-formul%C3%A1rio
08/05/2025
RPI 2848
#860
10/15/2024
RPI 2806
Industrial design protection
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