428
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
01/21/2025
RPI 2820
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Application data
Desenho em análise
A figura é publicada quando o INPI divulga o pedido.
Number
302024004596Filing
08/30/2024
Publication
-
Progress at the INPI
- Filing08/30/24
- Examination
- Registration
- In force
Filed on 08/30/2024, the application has been published and is under examination at the INPI. An industrial design registration is granted as soon as the formal requirements are met.
Latest action published by the INPI: 01/21/2025. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
BLUWE COMERCIO E IMP DE COSMETICOS E CUTELARIA LTDA
Authors
S. L. (pessoa física)
ES, BR
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
112
Pedido de registro de desenho industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da LPI, tendo em vista não ter sido apresentado cumprimento de exigência preliminar.
01/21/2025
RPI 2820
005
No depósito do pedido foi solicitado sigilo de autor e foi peticionada a GRU 152, contudo, a GRU 152 apresentada NÃO contém o documento (declaração de sigilo do autor) previsto no Manual de Desenhos Industriais (item 4.2.1.3). Para que seja possível o andamento do pedido deve-se cumprir esta exigência protocolando DUAS GRUs separadamente. ( 1 ) GRU 104 de cumprimento de exigência formal, informando APENAS o protocolo da GRU DE CÓDIGO 152 . ( 2 ) GRU DE CÓDIGO 152, tendo como ANEXO A DECLARAÇÃO DE SIGILO DO AUTOR. O modelo da declaração está disponível no portal do INPI. Atenção: A correta apresentação da declaração é de inteira responsabilidade do usuário, e ela NÃO DEVE SER APRESENTADA como anexo da petição 104. O USUÁRIO DEVE ESTAR CIENTE DE QUE, CASO A DECLARAÇÃO SEJA APRESENTADA JUNTO A QUALQUER OUTRA GRU QUE NÃO A 152, OS DADOS DO AUTOR PODERÃO SER DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DE BUSCAS DO INPI. Em caso de dúvidas sobre este cumprimento, por favor entre em contato com ?Desenhos Industriais ? área administrativa? pelo Fale Conosco.
12/24/2024
RPI 2816
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