Application data
Number
302024004211Filing
Publication
Filed on 08/16/2024, the application has been published and is under examination at the INPI. An industrial design registration is granted as soon as the formal requirements are met.
Latest action published by the INPI: 10/14/2025. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants
PMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDA.
30055933000147
RJ, BR
Authors
A. W. (pessoa física)
R. S. (pessoa física)
US
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ouPetição 870250039536, de 15/05/2025, não conhecida nos termos do inciso II do art. 219 da LPI, por falta de fundamentação legal, tendo em vista ter sido apresentada a petição 870250086473, em 24/09/2025, na qual o requerente desiste da solicitação de realização do exame de mérito.
10/14/2025
RPI 2858
#270
Homologada a desistência da petição indicada.Ref. Petição 870250039536, de 15/05/2025 ? Pedido de exame do registro quanto à novidade e originalidade.
10/14/2025
RPI 2858
#1246
04/01/2025
RPI 2830
03/18/2025
RPI 2828
#158
Classificação adequada de ofício com base no item 5.3.1.1 do Manual de Desenhos Industriais.
03/11/2025
RPI 2827
#860
10/01/2024
RPI 2804
Industrial design protection
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