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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ou
09/30/2025
RPI 2856
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Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
302024001794Filing
04/12/2024
Publication
07/30/2024
Progress at the INPI
- Filing04/12/24
- Examination07/30/24
- Registration
- In force
Filed on 04/12/2024, the application has been published and is under examination at the INPI. An industrial design registration is granted as soon as the formal requirements are met.
Latest action published by the INPI: 09/30/2025. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
JE HOME LTDA
Authors
E. C. (pessoa física)
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Pedido arquivado
#139
Pedido arquivado por não ter sido apresentada a petição de cumprimento de exigência no prazo legal de 60 dias da publicação da exigência técnica.
07/08/2025
RPI 2844
Exigência técnica de figuras
#136
As seguintes exigências foram formuladas com base no Manual de Desenhos Industriais ? 2º revisão (out/2023), instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, acessível em http:// http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/Manual_de_Desenhos_Industriais: [1] De acordo com o item 5.3.4.1, o fundo dos desenhos ou fotografias deverá ser neutro, sem revelar qualquer padrão ou textura e sem interferir nas formas do desenho industrial representado. Desta forma, apresente um novo conjunto de figuras, na orientação vertical, excluindo a numeração da página e todos os demais elementos que não fazem parte da configuração do objeto.
02/11/2025
RPI 2823
Exigência cumprida
#860
07/30/2024
RPI 2795
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