302023003594

024

Os argumentos de que o pedido foi concedido ou está em vias de ser concedido em outros escritórios não interfere na decisão desta Autarquia, uma vez que a legislação de propriedade industrial de tais países não se aplica ao Brasil, que tem legislação e requisitos de registro próprios. A lista de referências buscadas no USPTO está em língua inglesa e não traz imagens das ditas referências, tampouco vem acompanhada da análise de tais documentos. Além disso, o fato de existirem outras formas para produtos do mesmo tipo não afasta que cada uma delas possa ser determinada por questões técnicas e funcionais; no máximo, indica, se for o caso, que são novas e originais umas em relação às outras. Quanto às imagens do objeto requerido aplicado, em uso (não foi destacada nas figuras; acreditamos se tratar da peça indicada com o número 2 na imagem colorida inferior), demonstram que as abas e reentrâncias servem para encaixe de outras peças específicas. Sendo assim, o requerente não logrou demonstrar a ornamentalidade da forma do objeto requerido. Pelo exposto, indeferimos o presente pedido por infringência do inciso II do art. 100 da LPI, uma vez que entendemos que o objeto tem sua forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. Desta decisão cabe recurso nos termos do art. 212 da LPI.

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023 e no Comunicado publicado na RPI 2753, de 10/10/2023, formula-se a seguinte exigência: . [1] Os argumentos apresentados reforçam os indícios de que a forma do objeto requerido é determinada por considerações técnicas ou funcionais. Em atendimento ao item 5.3.1 do Manual apresente figuras que demonstrem como o produto é usado, acoplado, encaixado, etc., a fim de demonstrar a ornamentalidade da forma.

577

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023 e no Comunicado publicado na RPI 2753, de 10/10/2023, formulam-se as seguintes exigências: [1] De acordo com o Art. 100 da LPI, não é registrável como desenho industrial a forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. A partir da apresentação do produto no pedido não foi possível perceber características ornamentais em sua forma. Em atendimento ao item 5.3.1 do Manual, no caso de a forma pleiteada possuir aspectos ornamentais, esclarecer quais elementos da forma do objeto compõem tais aspectos. Sugerimos que sejam apresentadas, nos esclarecimentos, argumentos quanto às características ornamentais do desenho industrial, a liberdade de escolha em relação à forma necessária do objeto, e/ou figuras que demonstrem como o produto é usado, acoplado, encaixado, etc.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870230060194 UF: WB Data: 10/07/2023 Hora: 15:41)