302018055221

Recurso negado — indeferimento mantido

#115

Recurso conhecido. Negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido.

121

"Identificação de nova base legal indeferitória. Violação do artigo 100 inciso II, da LPI. O objeto tem aforma essencialmente determinada por considerações técnicas ou funcionais. Notifica-se a recorrente paraapresentação de manifestação, devendo, para tanto, utilizar-se do código 126. Tal ato se encontra isentodo pagamento de taxas. Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPIPROC/CJCONS/N.º 02/08?.

38

Recurso contra a perda de prioridade: Pet. (WB) 870200096203, de 31/07/2020.

49

Referente a reivindicação da prioridade nº 30-2018-0028219, por ter sido o documento comprobatório apresentado fora do prazo previsto no artigo 99 da lei 9279/96.Este despacho se baseia no não acolhimento da solicitação de devolução de prazo realizada pela petição 870190012790, publicado na RPI 2577.

49.1

O titular poderá apresentar recurso contra a perda de prioridade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado. Sobrestado o exame do pedido até o fim do exame do recurso ou, na ausência deste, até o fim do prazo de 60 (sessenta) dias.

54.1

A solicitação é para a devolução de prazo para a apresentação da Prioridade Unionista. Sendo a data de depósito do pedido de registro o dia 08/11/2018, o prazo para a apresentação tem como data limite o dia 06/02/2019 (Art. 99. da LPI). A solicitação de devolução foi praticada fora da vigência do prazo previsto em LPI (petição de devolução protocolada em 07/02/2019) e, consequentemente, fora do prazo estabelecido na Resolução INPI/PR Nº 178/2017. Apesar da alegação do usuário, não existe relatório de indisponibilidade no sítio do INPI para a data em questão (06/02/2019). Mediante os critérios da Resolução INPI/PR Nº 178/2017, nega-se a devolução de prazo solicitada pela petição 870190012790.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870180149468 UF: WB Data: 08/11/2018 Hora: 16:07)

Exigência formal

#30

1) De acordo com a Instrução Normativa 44/2015, art. 20 e 21, os desenhos ou fotografias deverão ter as folhas numeradas consecutivamente com algarismos arábicos, no centro da margem superior, indicando número da folha e o número total de folhas separados por uma barra oblíqua. Ex.: No caso de 3 páginas de desenhos no total: 1/3, 2/3, 3/3.2) Corrigir o título para atender aos Incisos II e III do Art. 14 da IN 44/2015, retirando a expressão ?configuração aplicada? que está duplicada.O prazo para cumprimento desta exigência é de 5 (cinco) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após esta publicação.Apresente novo jogo de figuras, sem alteração da matéria apresentada no depósito, de acordo com o disposto no Art.20 e 21 da Instrução Normativa nº44/2015O prazo para cumprimento desta exigência é de 5 (cinco) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após esta publicação.