CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM GULOSEIMA PARA ANIMAIS

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1010

Recurso provido — decisão reformada

#104

Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão de perda da Prioridade Unionista.

211

Sobrestado o exame do Processo Administrativo de Nulidade de ofício até decisão final do exame do recurso contra perda de prioridade unionista.

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Recurso contra Perda de Prioridade: Pet. (WB) 870180024498 de 26/03/2018.

Parecer de nulidade

#41

"Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DIRMA / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI.".Observamos que o registro em tela, intitulado CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EMGULOSEIMA PARA ANIMAIS, sofreu a perda da Prioridade Unionista US 29/588,197,de 19/12/2016, por incompatibilidade entre as matérias. Como a apresentação da prioridadeno país de origem ocorreu há 182 dias do depósito nacional, superando os 180 dias deperíodo de graça concedido pela LPI, o objeto do pedido teve suas formas antecipadas.Assim, entende-se que o registro BR 30 2017 002512-9 não atende os requisitos previstosnos arts. 95 e 97 da LPI.

Concessão do registro

#39

Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.

49

Referente à prioridade US 29/588,197 por apresentar objeto sem correspondência com o depósito.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870170041948 UF: WB Data: 19/06/2017 Hora: 16:00)