302016005698

235

236

Identificação de nova base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação dos artigos 95 e 100 inciso II, da LPI. As figuras depositadas não representam um objeto. As peças não subsistem de maneira isolada, independente, e não podem ser destacadas do automóvel sem comprometer a integralidade do todo, possuindo forma essencialmente determinada por considerações funcionais. Notifica se a recorrente para apresentação de manifestação, devendo, para tanto, utilizar se do código 126. Tal ato se encontra isento do pagamento de taxas. Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08.

Nulidade — pedido formulado

#37

Recurso contra o indeferimento: Pet. (WB) 870190014827 de 13/02/2019.

Indeferimento

#36

objeto se enquadra na instrução normativa 044/2015 . objeto indeferido devido ao cumprimento insatisfatório de exigência técnica, nos termos do Art. 23 da Instrução Normativa 044/2015.Pedido indeferido devido à não conformidade ao contido no art. 101, inciso IV, c/c art. 106, caput, da LPI. No conjunto de figuras do depósito do pedido, bem como no conjunto de figuras do documento de Prioridade, os objetos reivindicados são as luzes traseiras do veículo e a parte posterior do paralama, que conforme pode-se observar nos desenhos, não é uma peça destacável que subsiste por si só com configuração própria. Portanto, na ausência de previsão legal para a aceitação de pedidos de desenho parcial no Brasil, foi formulada exigência técnica solicitando a reapresentação do conjunto de figuras com o objeto representado na íntegra, com todas as linhas preenchidas. No cumprimento de exigência, no entanto, foi apresentado um novo conjunto de figuras apresentando somente uma nova configuração de paralama, de forma derivada daquela representada no depósito. Houve, portanto, alteração de matéria.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870160073755 UF: WB Data: 08/12/2016 Hora: 12:15)

Exigência técnica

#34

1. As figuras não deverão conter linhas tracejadas nem linhas de interrupção. O objeto deverá ser representado na íntegra, com traços regulares e contínuos. Reapresentar o conjunto de figuras corrigido com o objeto inteiro e todas as linhas devidamente preenchidas. Observar para que o objeto esteja representado na íntegra em todas as vistas, em sua forma completa e com bom enquadramento, ou seja, sem cortes nas imagens ou ampliações de detalhes.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870160073755 UF: WB Data: 08/12/2016 Hora: 12:15)