Exigência não cumprida — pedido arquivado
#33.1
Pedido de registro de desenho industrial considerado inexistente com base no Art.103 da LPI tendo em vista a falta de cumprimento de exigência formal preliminar.
07/31/2018
RPI 2482
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Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
302016004875Filing
10/25/2016
Publication
-
Progress at the INPI
- Filing10/25/16
- Abandoned
- Registration
- In force
The application was abandoned: the INPI office action was not answered in time. The design is in the public domain in Brazil.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 07/31/2018. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
M. B. (pessoa física)
SC, BR
Authors
S. L. (pessoa física)
SC, BR
Locarno Classification
No classification.
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Exigência formal
#30
1) A apresentação do relatório deve seguir as disposições da Instrução Normativa 44/2015, art. 15 a 17.2) De acordo com a Instrução Normativa 44/2015, art. 20 e 21, as figuras deverão ser numeradas conforme o padrão: o número antes do ponto identifica o objeto ou padrão representado (objeto principal, primeira variação, segunda variação etc.) e o que sucede o ponto identifica a vista representada. As folhas deverão ser numeradas consecutivamente com algarismos arábicos, no centro da margem superior, indicando número da folha e o número total de folhas separados por uma barra oblíqua. Ex.: No caso de 3 páginas de desenhos no total: 1/3, 2/3, 3/3.Os objetos tridimensionais deverão conter figuras nas vistas frontal, posterior, laterais, superior, inferior e outras que se façam necessárias à plena compreensão da forma do objeto, não podendo ser emoldurados ou delimitados por linhas, ficando dispostos no papel dentro de margens (superior, esquerda, direita e inferior) de no mínimo 3 cm.Apresente novo jogo de figuras, sem alteração da matéria apresentada no depósito, de acordo com o disposto no Art.20 e 21 da Instrução Normativa nº44/2015.3) Foi solicitada a não divulgação dos dados do autor no formulário, porém a declaração apresentada não contem os dados necessários.De acordo com o §4º do Art.6º da LPI a solicitação de Não Divulgação do Autor deve ser acompanhada de documento do depositante nomeando e qualificando o autor e declaração do autor solicitando a não divulgação de seu nome. Apresente a documentação corrigida conforme modelos disponíveis no Portal do INPI (Desenho Industrial/Passo 2/Formulário de depósito) http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/downloads-de-formularios-para-pedidos-protocolados-em-papel-no-inpiO prazo para cumprimento desta exigência é de 5 (cinco) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após esta publicação
06/12/2018
RPI 2475
Industrial design protection
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