CONFIGURAÇÃO APLICADA EM DISPOSITIVO PARA FUMAR E BOCAL PARA DISPOSITIVO PARA FUMAR

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo [email protected]

54

Referente à Pet.:020150014782 de 04/09/2015. Devolvidos 35 dias de prazo.

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DICIG / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI.Razões: Verificamos que o objeto do pedido não atende ao disposto no artigo 95 da LPI, por não contemplar a condição de originalidade definida no artigo 97 da mesma lei. Isso ocorre porque suas características preponderantes não revelam distinção em relação a objetos anteriores e porque, nesse caso, a combinação de elementos conhecidos não resultou em uma configuração visual original, conforme pode ser observado no documento de registro europeu 001396501-0002, da OAMI, e nos endereços eletrônicos acessados em 11.05.2015: <http://ocigarrodofuturo.blogspot.com.br/2011/01/cigarro-eletronico-csec-502.html> e <http://betocarva.blogspot.com.br/2009/04/voando-com-os-ricos-e-famosos.html>.

Concessão do registro

#39

Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 20140015929 UF: RJ Data: 29/04/2014 Hora: 15:47)