46.2
Para regularização do segundo período de vigência do registro, complemente o valor recolhido referente a pessoa física, para o atual valor referente a pessoa jurídica. Para cumprimento da exigência é necessário peticionamento por meio de código de serviço 105 junto à apresentação da comprovação de recolhimento da guia de complementação gerada pelo código de serviço 800.
02/05/2019
RPI 2509