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Latest action published by the INPI: 11/05/2024. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Prorrogação de vigência
#870
A contar de 25/09/2022
11/05/2024
RPI 2809
53
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI: 52400.111083/2014-66Origem: 009ª VARA FEDERAL DE RIO DE JANEIROAção Ordinária nº: 0033380-88.2013.4.02.5101Autor: LAR PLÁSTICOS COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA - EPPRéus: ALEXANDRE DE AZEVEDO PIMENTEL e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALDecisão: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar as nulidades dos atos administrativos que concederam ao 1º. Réu os registros dos desenhos industriais DI 7003561-0, BR 30 2012 004965-2 e BR 30 2012 004968-7, na forma da fundamentação supra, devendo o INPI efetuar as anotações administrativas cabíveis e as respectivas publicações na Revista da Propriedade Industrial."
01/31/2017
RPI 2404
53
INPI: 52400.111083/2014-66Origem: 009ª Vara Federal do Rio de JaneiroProcesso Ação Ordinária n.º: 0033380-88.2013.4.02.5101Autor: LAR PLÁSTICOS COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA. EPPRéus: ALEXANDRE DE AZEVEDO PIMENTEL e INPIDecisão: "Concedo a medida liminar pleiteada, nos moldes dos artigos 56, § 2º e 118 da Lei n. 9.279/96, para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos registros dos desenhos industriais DI 7003561-0, BR 30 2012 004965-2 e BR 30 2012 004968-7, até o trânsito em julgado da presente, na forma da fundamentação supra".
03/22/2016
RPI 2359
53.1
NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI Nº 52400.111083/2014-66 Origem: 009ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo Ação Ordinária n.º: 00333808820134025101 Autor: Lar Plásticos Comércio de Produtos Ltda. EPP. Réu: Alexandre de Azevedo Pimentel e Instituto Nacional da Propriedade IndustrialREGISTRO SUB-JUDICE
