"CONFIGURAÇÃO APLICADA EM CAMINHÃO DE BRINQUEDO"

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028862-91.2018.4.02.5101/RJ. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL. APELANTE: GLAUBER JENSEN (AUTOR). APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU). Deve ser confirmada a sentença que manteve os atos administrativos do INPI que declararam a nulidade dos registros de desenho industrial DI 6402629-9, DI 6403472-0, DI 6402627-2, DI 6402628-0, DI 6403468-2 e DI 6402626-4 para ?configuração aplicada em caminhão de brinquedo?, por não atenderem ao requisito de originalidade, em desacordo com os artigos 95 e 97 da LPI. Apelação desprovida.

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado de Ofício, com base no art. 111, parágrafo único, da LPI, nos termos do parecer técnico do Exame de Mérito.O parecer do Exame de Mérito encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br.

Nulidade instaurada

#40

Foram identificadas anterioridades. O registro não atende ao art. 95 da LPI.

Prorrogação da vigência

#46

Prorrogado de 25/09/2014 a 24/09/2019 (3º Período).

Concessão do registro

#39