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Em que pese o fato de o título do pedido indicar se tratar de uma tampa, o que está sendo reivindicado é o que está representado por linhas contínuas, enquanto as linhas tracejadas representam elementos contextuais que não fazem parte da reivindicação, conforme esclarece o item 5.3.4.3 do Manual de

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Em que pese o fato de o título do pedido indicar se tratar de uma tampa, o que está sendo reivindicado é o que está representado por linhas contínuas, enquanto as linhas tracejadas representam elementos contextuais que não fazem parte da reivindicação, conforme esclarece o item 5.3.4.3 do Manual de Desenhos Industriais, e como foi reforçado no texto da descrição. Portanto, a reivindicação recai apenas pelo círculo incompleto que, apesar de ser um detalhe na tampa, isoladamente constitui FORMA COMUM OU VULGAR, que é aquela em que não há nenhum tipo de esforço criativo por parte do autor, como nos casos em que o desenho industrial apenas reproduz uma forma básica sem nenhuma característica visual que a torne distintiva. Diante do exposto e na ausência de argumentos capazes de reverter nosso posicionamento inicial, indeferimos o presente pedido por infringência do inciso II do art. 100 da LPI.

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formulam-se as seguintes exigências: . [1] De acordo com o inciso II do art. 100 da LPI, não é registrável como desenho industrial a forma necessária comum ou vulgar do objeto. A partir da apresentação do produto no pedido, considerando o que foi reivindicado (representado por linhas contínuas) não foi possível perceber a contribuição criativa na forma do objeto. Apresente esclarecimentos descrevendo o que faz com que a forma do objeto pleiteado não seja considerada comum ou vulgar (aquela em que não há nenhum tipo de esforço criativo por parte do autor, como nos casos em que o desenho industrial apenas reproduz uma forma básica sem nenhuma característica visual que a torne distintiva, conforme item 5.3.2.2 do Manual). .[2] Os esclarecimentos podem ser apresentados em arquivo anexo em formato PDF (veja instruções no item 3.5.2 H do Manual) ou no campo TEXTO DA PETIÇÃO. Não é necessário reapresentar as figuras do pedido. .[3] O título foi alterado de ofício, tendo sido excluída a expressão CONFIGURAÇÃO APLICADA A, que não constitui a indicação do produto, a fim de atender o item 5.3.1.1 (b) do Manual de Desenhos Industriais. .[4] A Classificação foi alterada de ofício de 09-05 para 09-07, a fim de se adequar ao objeto requerido, com base no item 5.3.1.1 (c) do Manual de Desenhos Industriais.

Exigência cumprida

#860