322019005953

47

Petição 870190127925, de 04/12/2019, referente ao depósito de pedido dividido do pedido BR302013002047-9, não conhecida nos termos do inciso I do art. 219 e caput do art. 221 da LPI, por ter sido apresentada fora do prazo previsto. A exigência para divisão do pedido foi publicada na RPI 2542, de 24/09/2019 e o prazo para cumprimento era de 60 dias, conforme disposto no § 3º do art. 106 da LPI.

Recurso negado — indeferimento mantido

#115

Recurso conhecido. Negado o provimento. Mantida a decisão recorrida.

Petição de prioridade unionista

#47.3

Petição deferida, com vistas à exclusão e à inclusão de autores. Em referência ao protocolo n° 870210003041, de 11/01/2021.

38

Recurso contra a devolução de prazo negada: Pet. (WB) 870200091282, de 22/07/2020.

54.1

O prazo para o cumprimento da exigência do pedido 3020130020479, publicada em 24/09/2019 na RPI 2542, é de 60 dias a partir da publicação. Portanto o prazo para o cumprimento desta exigência foi até 25/11/2019. A presente solicitação de devolução de prazo foi protocolizada 09/12/2019. A análise da tempestividade do ato é balizada pelo prazo para a prática do ato. O prazo para protocolização de um dividido é o mesmo que o do cumprimento da exigência que o solicitou. Desta forma, o prazo para solicitação de devolução precluiu. Não existe relatório de indisponibilidade disponibilizado ao público no sítio do INPI para a data em questão (25/11/2019). Mediante os critérios da Resolução INPI/PR Nº 178/2017, nega-se a devolução de prazo solicitada pela petição 870190130621.