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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ouPetição 870250073173, de 19/08/2025, não conhecida nos termos do inciso II do art. 219 da LPI, por falta de fundamentação legal, tendo em vista ter sido apresentada a petição 870250086481, em 24/09/2025, na qual o requerente desiste da solicitação de realização do exame de mérito.
14/10/2025
RPI 2858