302023005340

Pedido arquivado

#139

Pedido arquivado definitivamente por não ter sido apresentada a petição de cumprimento de exigência técnica no prazo legal de 60 dias a contar da publicação na RPI 2784, de 14/05/2024, tendo em vista a publicação na RPI 2862, em 11/11/2025, que desconheceu a petição 870240041994, de 17/05/2024; não foi apresentado recurso contra esta decisão.

428

Foi publicada exigência para regularização do cumprimento de exigência em questão. Não tendo sido cumprida a exigência de pagamento, considera-se não ter havido pagamento da taxa.Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

089

Foi verificada a apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica utilizando uma GRU 104 (guia isenta de retribuição), quando o correto cumprimento desta exigência técnica é pela GRU 105 (guia com valor). Para permitir o andamento do pedido de registro, é necessário: [1] Gerar uma GRU de complementação (código 800) CORRETAMENTE ASSOCIADA À GRU 104, COM MESMO VALOR DA GRU 105 NA TABELA VIGENTE e realizar o pagamento. ATENÇÃO ESSA GRU NÃO PODE SER PROTOCOLADA NO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. [2] Gerar, pagar e protocolar GRU código serviço 137 - indicando o número do protocolo da GRU 104 no campo ?petição vinculada? e enviar como anexo APENAS o comprovante de pagamento da GRU 800 (complementação).

Exigência técnica de figuras

#136

Com base no Manual de Desenhos Industriais instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, formulam-se as seguintes exigências:[1] Conforme item 5.1 do Manual, em pedidos de registro de desenho industrial com mais de um requerente, caso o depósito ou o peticionamento tenha sido realizado por procurador único, o outorgado deve possuir poderes para representar todos os requerentes, os quais devem assinar a procuração como outorgantes e estar devidamente qualificados. A procuração apresentada menciona apenas um outorgante (depositante 1 de 2, pessoa jurídica). É necessário que seja apresentada procuração também para o segundo depositante (pessoa física). Apresente a procuração corrigida, seja uma procuração única para os dois depositantes, seja uma procuração individual para o segundo depositante, ratificando os atos anteriormente praticados ou com data de assinatura igual ou anterior à do protocolo do pedido de registro.

Exigência cumprida

#860