302023002563

428

Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ouArt. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Pedido arquivado

#139

Pedido arquivado por não ter sido apresentada a petição de cumprimento de exigência no prazo legal de 60 dias da publicação da exigência técnica.

089

Foi verificada a apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica utilizando uma GRU 104 (guia isenta de retribuição), quando o correto cumprimento desta exigência técnica é pela GRU 105 (guia com valor). Para permitir o andamento do pedido de registro, é necessário: [1] Gerar uma GRU de complementação (código 800) corretamente associada à GRU 104, no valor de R$120,00 (R$ 48,00 se o titular tiver direito ao desconto) e pagar. Atenção, a GRU 800 não é protocolizável no peticionamento eletrônico. [2] Gerar GRU código serviço 137 ? isenta- indicando o número do protocolo da GRU 104 no campo adequado. [3] protocolar a GRU 137 no Peticionamento Eletrônico, enviando como anexo APENAS o comprovante de pagamento da GRU 800 (complementação).

Exigência técnica

#34

Considerando-se o Manual de Desenhos Industriais, 1º revisão, acessível em http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/, formula-se a seguinte exigência: [1] A figura 1.1 mostra o mesmo objeto das figuras 1.2 a 1.7, porém na configuração aberta, a fim de revelar elementos ornamentais não visíveis nas demais figuras. Reapresente todas as vistas do objeto na configuração aberta e renumere todas as figuras consecutivamente, em atenção ao item 5.6 do Manual. [2] Conforme item 5.6 do Manual de Desenhos Industriais, reapresentar o jogo de figuras incluindo a perspectiva do objeto fechado, necessária para a suficiência descritiva do objeto do depósito. [3] A figura 1.8 não é considerada meramente ilustrativa, nos termos do item 5.6.4 do manual, na medida em que não representa qualquer elemento que não faça parte do objeto requerido. Neste caso, como mostra vista que já foi representada, tal figura não é obrigatória no pedido e pode excluída do conjunto.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870230043123 UF: WB Data: 23/05/2023 Hora: 11:40)