CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM FOLHA DE MATERIAL DE EMBRULHO

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PETIÇÃO NÃO ATENDIDA pelos argumentos que se seguem: . Conforme detalhes do despacho de concessão o pedido foi analisado considerando-se o conteúdo da petição de depósito, com apoio no Comunicado publicado na RPI 2753, de 10/10/2023, especialmente no contido nas alíneas b e c, onde temos que: .(...) b) O exame do Cumprimento de Exigência é realizado conforme norma vigente no momento do exame. Tal aplicação independe da data de publicação da Exigência ou da data da petição do Cumprimento de Exigência; .c) Durante o exame do Cumprimento de Exigência a que se refere a alínea b) serão aproveitados desenhos, fotografias e outros dados, seja do pedido inicial ou de Cumprimento de Exigência anteriormente formulada, que estejam em conformidade com o disposto na norma vigente no momento do exame. Tal aproveitamento não impede a publicação de nova Exigência para adequação de aspectos que não estejam de acordo com a norma vigente; (...) .Considerando que a petição de depósito trazia imagens correspondentes às do documento de prioridade reivindicado, enquanto a petição de cumprimento de exigência trazia imagens modificadas (conforme solicitado na publicação da exigência publicada na RPI 2740, anterior ao Manual de Desenhos Industriais vigente no momento do exame do referido cumprimento), por economia processual foram aproveitadas as figuras do depósito, a fim de evitar novas exigências. Isso se reflete, inclusive, na reivindicação de prioridade: as figuras da petição de cumprimento de exigência não correspondem às da prioridade, o que poderia levar à publicação de perda de prioridade. No despacho de concessão também foi consignada a alteração de ofício do título do pedido, com base no item 5.3.1.1 do Manual de Desenhos Industriais, tendo sido retira a expressão CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM. Desta decisão cabe recurso nos termos do art. 212 da LPI.

Certificado expedido

#1246

Deferimento

#158

Considerado o conteúdo da petição de depósito, com apoio no no Comunicado publicado na RPI 2753, de 10/10/2023. / Título adequado de ofício com base no item 5.3.1.1 do Manual de Desenhos Industriais.

Exigência técnica

#34

Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais - 1ª revisão (doravante Manual), acessível em http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/ [1] As figuras devem mostrar o objeto requerido somente por traços contínuos. As linhas tracejadas de contorno devem ser substituídas por linhas contínuas, em atenção aos itens 5.2.1 e 5.6 do Manual. Já as linhas tracejadas que indicam interrupção devem ser removidas. / . [2] A indicação do detalhe ampliado na figura 1.2 deve ser corrigida: a figura correspondente é a 1.8, não 8. / .[3] Conforme item 5.6.1 do Manual, as figuras devem ter contraste, nitidez e resolução gráfica suficientes para a plena compreensão do desenho requerido, sem hachuras, sombras ou reflexos que comprometam a visualização da configuração. Não é possível aferir se as hachuras fazem parte da reivindicação ou não; não é possível diferenciar o que é hachura, o que é linha de representação dos relevos do objeto. Apresente as figuras com qualidade adequada, utilizando traços precisos, contínuos e completos, sem hachuras, a menos que sejam como um padrão na superfície do produto. Esclareça.

Petição de prioridade unionista

#47.3

Deferida a petição no que se refere à verificação dos aspectos formais do documento de prioridade unionista apresentado. Em referência ao protocolo 870230041230 de 17/05/2023

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870230018432 UF: WB Data: 03/03/2023 Hora: 14:52)