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Com base no item 5.2.3 do Manual de Desenhos Industriais declaramos a perda da

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Com base no item 5.2.3 do Manual de Desenhos Industriais declaramos a perda da Prioridade Unionista nº US 29/782,568, de 07/05/2023, reivindicada para o presente pedido, por não haver correspondência entre a matéria apresentada na prioridade e a apresentada no pedido nacional. A análise observou a regra de transição estabelecida pela Portaria Normativa INPI/PR nº 069, de 27/04/2026, publicada na RPI 2889, de 19/05/2026, tendo sido considerada a regra de correspondência entre pedido nacional e prioridade prevista na primeira edição do Manual de Desenhos Industriais, mas o pedido não atende a regra anterior, nem a vigente (segunda edição do Manual): havia linhas tracejadas representando linhas de interrupção, não elementos contextuais não reivindicados, e tais linhas foram representadas como linhas contínuas no pedido nacional; à época do depósito seria aceito que o requerente substituísse as linhas tracejadas que revelassem elementos necessários para que a forma subsistisse como objeto por linhas contínuas, mas não é o caso do presente pedido; pela regra atual a reivindicação nas figuras do desenho industrial depositado no Brasil deve corresponder integralmente à reivindicação nas figuras do desenho industrial do documento de prioridade, o que também não é atendido. Sobrestado o exame do pedido até o fim do exame do recurso ou, na ausência deste, até o fim do prazo de 60 (sessenta) dias.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870210101576 UF: WB Data: 04/11/2021 Hora: 13:57)