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O requerente apresentou petição número 870210103335 de 9/11/2021 sob código de serviço 136 (Contrarrazões ao recurso), no valor de R$ 90. Observamos que a taxa de retribuição para o serviço de Nulidade de registro de desenho industrial, sob código de serviço 107, é de R$ 700, conforme tabela de retribuição vigente. Para que a referida petição possa ser acatada como Nulidade de registro de desenho industrial, o requerente deverá complementar o valor devido.
22/09/2026
RPI 2907