302021003066

47.7

Petição 870210059576 de 01/07/2021 não atendida, pois o pedido encontra-se arquivado por falta de cumprimento da exigência técnica publicada na RPI 2639.

Arquivamento do pedido

#35

Pedido arquivado definitivamente com base no § 3º do art. 106 da LPI, por não ter sido apresentada petição de cumprimento da exigência publicada na RPI 2639, de 03/08/2021.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870210059576 UF: WB Data: 01/07/2021 Hora: 11:53)

Exigência técnica

#34

Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela Resolução 232/2019. [1] O objeto do pedido é tridimensional. O item 4.2.3 do Manual determina que para pedidos de registro de desenhos industriais tridimensionais o título deve ser iniciado pela expressão ?configuração aplicada em?. Além disso, de acordo com o item 5.6 do Manual o título deve indicar o objeto de maneira breve, clara e concisa, sem usar palavras ou expressões irrelevantes, desnecessárias ou que denotem vantagens práticas, especificações técnicas ou termos meramente qualificativos. Altere o título para: configuração aplicada em vestimenta de proteção. [2] As figuras devem mostrar a forma completa do objeto: nas figuras 1.2 e 1.4 a parte inferior do objeto está incompleta, cortada. As figuras devem apresentar contraste, nitidez e resolução gráfica suficientes para a plena compreensão do desenho industrial requerido, conforme item 5.5.1 do Manual: reapresente as figuras com qualidade adequada, resolução mínima de 300 DPI, sem reflexos. Acrescente uma vista inferior, em atenção ao item 5.5 do Manual e ao art. 104 da LPI. [3] O relatório descritivo e a reivindicação devem seguir os modelos e os itens 3.8.1 e 3.8.2 do Manual. Reapresente os documentos corrigidos, informando o novo título. No relatório corrija também a relação de figuras. [3] Conforme nota explicativa na lista da Classificação de Locarno a classe 29-02 não inclui vestuário para proteção contra acidentes. A classe 02-099 também não é apropriada. Com fulcro no item 5.7 do Manual a classificação foi alterada de ofício para 02-02 - peças de roupa, a fim de se adequar ao objeto requerido.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870210059576 UF: WB Data: 01/07/2021 Hora: 11:53)