Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Petição deferida
#270
28/04/2026
RPI 2886
Concessão do registro
#39
13/12/2022
RPI 2710
Exigência não cumprida — registro extinto
#34.2
Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870210049764 UF: WB Data: 01/06/2021 Hora: 16:45)
16/11/2022
RPI 2706
Exigência técnica
#34
Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela Resolução 232/2019. [1] De acordo com o item 5.6 c/c itens 3.7.2 e 3.7.3 do Manual, ao apresentar todas as vistas necessárias o relatório descritivo e a reivindicação não são obrigatórios para este pedido. Com base no art. 107 da LPI, por terem sido apresentados, estes documento deverão constar do certificado. Para tal, devem atender às condições estabelecidas pelo INPI, como previsto no art. 101 da mesma lei. Reapresente o relatório descritivo corrigido: a legenda das figuras não corresponde à relação descrita no relatório; a figura 1.2 é a vista anterior e a figura 1.3 é a vista posterior (tal descrição não é obrigatória nas folhas de figuras, conforme item 5.10 do manual, mas já que foi escrita, deve corresponder em todos os documentos). Caso não tenha interesse em reapresentar o documento corrigido, o requerente deverá declarar no cumprimento desta exigência que abdica dele, o que ensejará sua não inclusão no certificado por infringência ao art. 101 da LPI, sem prejuízos para o pedido. Se o requerente abdicar do relatório é necessário que abdique também da reivindicação: apesar de a apresentada estar correta, faz menção ao relatório. Nesta situação é necessário que o requerente declare, pois não é possível excluir o documento de ofício, por força do art. 107 da LPI, como explicado acima. [2] Com fulcro no item 5.8 do Manual, foi excluída a classe 10-06, por não se adequar ao objeto requerido, mantendo-se apenas a classe 14-03.
