47.7
Petição 870230051178 de 15/06/2023 não atendida, pois não apresentou o formulário da Declaração de Finalidade devidamente preenchido, para fins de cumprimento à Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
10/10/2023
RPI 2753