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Por não ter sido cumprida a exigência que visava regularizar o pagamento da taxa de manutenção/renovação, considera-se não ter havido pagamento da taxa em questão.Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
24/03/2026
RPI 2881