302020004127

Indeferimento

#36

Pedido indeferido devido ao cumprimento insatisfatório de exigência técnica nos termos do item 5.3 do Manual de Desenhos Industriais - 1ª revisão, devido à não conformidade com o disposto no art. 101, inciso IV, da LPI, c/c art. 106, caput. Razões: O objeto do pedido consiste em um doce com forma orgânica, de maneira que não há vistas simétricas ou espelhadas que possam ser omitidas. A requerente foi instada por 5 vezes a apresentar o jogo completo de figuras composto pelas vistas ortogonais (frontal, posterior, laterais, superior e inferior), além de pelo menos uma perspectiva, mas não logrou cumprir a exigência de maneira satisfatória. No último cumprimento afirma ter apresentado todas as vistas, mas o que temos são 6 perspectivas. Além disso, nenhuma das figuras apresentadas no último cumprimento corresponde ao objeto do depósito, configurando alteração de matéria, o que contraria o item 5.6 do Manual: apenas para provar nosso argumento, mencione-se que a borda da base que forma uma espécie de recipiente, está bem mais grossa que a do objeto originalmente apresentado. Acreditamos que a incapacidade de cumprir a exigência se deve ao fato de a forma do objeto não servir de tipo de fabricação industrial, por não ser possível reproduzi-la de forma idêntica: foram sendo apresentadas figuras diferentes ao longo dos cumprimentos das exigências. A requerente também foi notificada para que explicasse se é possível reproduzir a forma, mas não apresentou argumentos claros quanto a isso. No relatório descritivo da petição 870210066278, de 21/07/2021, declarou que o objeto é de fabricação artesanal: decerto esse fator isolado não descarta a possibilidade de servir de tipo de fabricação industrial, mas as figuras apresentadas tampouco comprovam que o objeto requerido se enquadra na definição de desenho industrial do art. 95 da LPI.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exigência técnica

#34

Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela Resolução 232/2019. [1] Conforme dito nas exigências anteriores, o objeto apresenta uma forma orgânica e não há vistas simétricas ou espelhadas, de maneira que nenhuma vista pode ser omitida. Em atenção ao item 5.5 do Manual, apresente novo conjunto de figuras formado pelas vistas ortogonais (frontal, posterior, laterais, superior e inferior), além de pelo menos uma perspectiva do objeto. Estas figuras devem mostrar o mesmo objeto do depósito e devem ser correspondentes entre si. Apesar da alegação nos esclarecimentos, o objeto apresentado não é o mesmo do depósito. Ajuste a numeração das figuras e das folhas de figuras. Conforme item 5.11.2 do Manual, pedidos que não cumprirem satisfatoriamente a exigência técnica para adequação ou complementação das figuras estão sujeitos a indeferimento. [2] Ao apresentar todas as figuras necessárias, de acordo com os itens 5.5, 3.8.1 e 3.8.2 do Manual o relatório descritivo e a reivindicação apresentados deixam de ser obrigatórios para este pedido. Com base no art. 107 da LPI, por terem sido apresentados, deverão constar do certificado. Para tal, devem atender às condições estabelecidas pelo INPI, como previsto no art. 101 da mesma lei. Reapresente o relatório descritivo corrigido: informe as legendas das novas figuras apresentadas; retire a declaração referente a figuras meramente ilustrativas porque não há este tipo de figura no pedido (de acordo com o item 5.5.4 do Manual, figura meramente ilustrativa é aquela em que o objeto requerido é representado por linhas contínuas e elementos meramente ilustrativos - elementos que não façam parte da reivindicação do pedido - são representados por linhas tracejadas; não foi apresentada nenhuma figura deste tipo). Corrija a reivindicação, pois a frase abaixo do título deve ser: reivindica-se o registro do desenho industrial conforme representado no conjunto de figuras e apresentado no relatório descritivo, ambos em anexo. Caso não tenha interesse em reapresentar os documentos corrigidos, o requerente deverá apresentar no cumprimento desta exigência uma declaração dizendo que abdica deles, o que ensejará sua não inclusão no certificado, sem prejuízos para o pedido.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exigência técnica

#34

Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela Resolução 232/2019. [1] Conforme item 5.5 do Manual, após o depósito, a configuração inicial do desenho industrial requerido não pode sofrer acréscimos ou alterações, ressalvadas as correções requeridas por meio de exigência direcionada aos desenhos ou fotografias do pedido e as modificações requeridas pelo depositante, antes do primeiro exame técnico, destinadas à correção de irregularidades nas figuras e / ou melhor visualização do objeto. Mais uma vez, ao cumprir a exigência o requerente apresentou objeto diferente do apresentado no depósito, configurando alteração de matéria. Desta feita, nos parece que a alegação de que o objeto pode ser reproduzido sem que sua forma seja alterada não procede, de modo que o objeto parece não servir de tipo de fabricação industrial: o requerente sequer conseguiu representar o mesmo objeto, idêntico, em mais de uma petição; em cada uma das 4 petições foi apresentado um objeto diferente. Conforme dito nas exigências anteriores, o objeto apresenta uma forma orgânica e não há vistas simétricas ou espelhadas. Em atenção ao item 5.5 do Manual, apresente novo conjunto de figuras formado pelas vistas ortogonais (frontal, posterior, laterais, superior e inferior), além de pelo menos uma perspectiva do objeto. Estas figuras devem mostrar o mesmo objeto do depósito e devem ser correspondentes entre si. Conforme item 5.11.2 do Manual, pedidos que não cumprirem satisfatoriamente a exigência técnica para adequação ou complementação das figuras estão sujeitos a indeferimento. [2] A numeração das folhas de figuras deve estar no centro da margem superior indicando o número da folha e o número total de folhas, separados por uma barra oblíqua. Se forem apresentadas 7 folhas, por exemplo, a numeração deve ser: 1/7, 2/7, 3/7, 4/7, 5/7, 6/7 e 7/7. [3] O relatório descritivo ainda não está correto. Corrija o relatório de acordo com os itens 3.8.1 e 4.2.9 e com o modelo do Manual: abaixo da numeração da folha (1/1) deve vir a indicação do documento (Relatório descritivo) e, abaixo, o título; a frase padrão deve ser: O presente relatório descritivo faz referência aos desenhos anexos, assim indicados; na sequência, coloque a legenda das figuras conforme mostrada no modelo (por exemplo: figura 1.1 - perspectiva; figura 1.2 - vista superior, etc.).

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exigência técnica

#34

Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela Resolução 232/2019. [1] Não foi esclarecido se o objeto pode servir de tipo de fabricação industrial. A requerente declara que é um produto artesanal, mas não menciona se é possível reproduzi-lo sem alterar sua forma. Apresente esclarecimentos: a informação não deve constar no relatório descritivo. [2] Conforme dito nas exigências anteriores, o objeto apresenta uma forma orgânica e não há vistas simétricas ou espelhadas. Em atenção ao item 5.5 do Manual, apresente novo conjunto de figuras formado pelas vistas ortogonais (frontal, posterior, laterais, superior e inferior), além de pelo menos uma perspectiva do objeto. Estas figuras devem mostrar o mesmo objeto do depósito: as atuais figuras não correspondem nem ao objeto do depósito, nem às do cumprimento da 1ª exigência, reforçando a ideia de que não pode ser reproduzida sem que sua forma seja alterada. A escala deve ser maior, a fim de permitir a perfeita visualização. [3] O relatório descritivo ainda não está correto: se as figuras 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6 representam, respectivamente, as vistas laterais, inferior, perspectiva e frontal, elas devem fazer parte do escopo de proteção do registro, então a declaração que diz que não fazem parte do escopo de proteção deve ser retirada, pois essa declaração só se aplica quando há figuras meramente ilustrativas, o que não é o caso. Corrija o relatório de acordo com os itens 3.8.1 e 4.2.9 e com o modelo do Manual: retire a declaração mencionada acima e informe a legenda das novas figuras apresentadas.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exigência técnica

#34

Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela Resolução 232/2019. [1] Esclareça se o objeto pode servir de tipo de fabricação industrial ou se é um produto artesanal: é possível reproduzi-lo sem alterar sua forma? Aparente trata-se de objeto artesanal, até porque a forma do depósito foi alterada. [2] Conforme item 5.5 do Manual, após o depósito, a configuração inicial do desenho industrial requerido não pode sofrer acréscimos ou alterações, ressalvadas as correções requeridas por meio de exigência direcionada aos desenhos ou fotografias do pedido e as modificações requeridas pelo depositante, antes do primeiro exame técnico, destinadas à correção de irregularidades nas figuras e / ou melhor visualização do objeto. Ao cumprir a exigência o requerente apresentou objeto diferente do apresentado no depósito, configurando alteração de matéria: a parte superior está diferente. Revise o conjunto de figuras fazendo as correções indicadas e quaisquer outras que sejam necessárias para que as imagens representem o mesmo objeto apresentado no depósito. [3] Conforme dito na exigência anterior, o objeto apresenta uma forma orgânica e não há vistas simétricas ou espelhadas. Em atenção ao item 5.5 do Manual, apresente novo conjunto de figuras formado pelas vistas ortogonais (frontal, posterior, laterais, superior e inferior), além de pelo menos uma perspectiva do objeto. Observe que todas as figuras apresentadas são perspectivas. [4] O relatório descritivo ainda não está correto: o pedido não contém nenhuma figura meramente ilustrativa, então a declaração referente a figuras meramente ilustrativas deve ser retirada; informe as novas figuras apresentadas. [5] A reivindicação também precisa ser corrigida. A frase correta é: Reivindica-se o registro do desenho industrial conforme representado no conjunto de figuras e apresentado no relatório descritivo, ambos em anexo.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870200111958 UF: WB Data: 03/09/2020 Hora: 12:58)

Exigência técnica

#34

[1] Com fulcro no item 5.7 do Manual, foi excluída a classe 31-00, por não se adequar ao objeto requerido, que é plenamente abrangido pela classe 01-01. [2] As vistas em perspectiva, anterior, posterior, laterais, superior e inferior não são simétricas ou espelhadas à figura 1.1: o objeto apresenta uma forma orgânica; uma perspectiva não pode ser simétrica às vistas ortogonais; as vistas superior e inferior não são simétricas entre si, nem em relação à figura apresentada. Em atenção ao item 5.5 do Manual, apresente novo conjunto de figuras formado pelas vistas ortogonais (frontal, posterior, laterais, superior e inferior), além de pelo menos uma perspectiva do objeto. [3] Ao apresentar todas as figuras, de acordo com os itens 3.8.1, 3.8.2 e 5.5 do Manual o relatório e a reivindicação apresentados neste pedido não são obrigatórios. Com base no art. 107 da LPI, por terem sido apresentados, estes documentos deverão constar do certificado. Para tal, deverão atender às condições estabelecidas pelo INPI, como previsto no art. 101 da mesma lei. Reapresente o relatório e a reivindicação conforme modelos na seção Modelos no Manual. Na reivindicação coloque, na parte superior, a numeração de folha (1/1); abaixo, coloque a indicação do documento (Reivindicação), seguida do título e, por último, da frase padrão (Reivindica-se o registro do desenho industrial conforme representado no conjunto de figuras e apresentado no relatório descritivo, ambos em anexo); não numere a reivindicação, pois pedidos de registro de desenho industrial só admitem uma reivindicação; retire a declaração de omissão, que não é apropriada neste pedido. No relatório descritivo coloque, na parte superior, a numeração de folha (1/1); abaixo coloque a indicação do documento (Relatório descritivo), seguida do título e da frase padrão (O presente relatório descritivo faz referência aos desenhos anexos, assim indicados:); na sequência, coloque a legenda das figuras conforme mostrada no modelo (por exemplo: figura 1.1 - perspectiva; figura 1.2 - vista superior, etc.); retire a declaração de omissão de vistas, que não se aplica a este pedido; retire a declaração de figura meramente ilustrativa, pois a figura 1.1 é a perspectiva; não numere os parágrafos. Nenhum texto que não esteja previsto nos modelos é permitido. Caso não tenha interesse em reapresentar os documentos corrigidos, o requerente deverá declarar no cumprimento desta exigência que abdica dos mesmos, o que ensejará sua não inclusão no certificado por infringência ao art. 101 da LPI.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870200111958 UF: WB Data: 03/09/2020 Hora: 12:58)