CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM CAIXA

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI: 52402.001860/2021-74Origem: 25ª Vara Federal DO RIO DE JANEIROAção Ordinária nº: 5086313-06.2020.4.02.5101Autor: TÉRMIKAS TECNOLOGIA EM CLIMATIZAÇÃO EIRELLE e IRINEU PINTO FILHORéus: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIODecisão: "Ante o exposto, JULGO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro de desenho industrial nº BR 302019003244-9 em favor da sociedade Ré. Deve a Autarquia providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial para ciência de terceiros, nos termos do §2º do art. 175 da Lei nº. 9.279/96."

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI: 52402.001860/2021-74Origem: 25ª Vara Federal do Rio de JaneiroAção Ordinária nº: 5086313-06.2020.4.02.5101Autor: TÉRMIKAS TECNOLOGIA EM CLIMATIZAÇÃO EIRELLERéus: CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E INPI ? INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALDecisão: "Pelo exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para deferir a tutela de urgência e determinar a suspensão dos efeitos do registro do desenho industrial anulando."

53.1

INPI: 52402.001860/2021-74Origem: 25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIROProcesso Ação Ordinária nº: 5086313-06.2020.4.02.5101Autor: TÉRMIKAS TECNOLOGIA EM CLIMATIZAÇÃO EIRELLE e IRINEU PINTO FILHORéus: CASP SA INDUSTRIA E COMERCIO e INPI - Instituto Nacional da Propriedade IndustrialREGISTRO SUB-JUDICE

Concessão do registro

#39

Petição de prioridade unionista

#47.3

Deferida a petição, com vistas à retificação dos dados do autor. Em referência ao protocolo nº 870190074594, de 02/08/2019.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

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Foi verificada apresentação tempestiva de petição de cumprimento de exigência técnica (código de despacho 34) utilizando uma GRU de código 104 (guia isenta de retribuição). O correto cumprimento desta exigência se dá através da GRU de código 105 e não do código 104.Para possibilitar o andamento do pedido de registro se faz necessária apresentação de petição de Comprovação de Recolhimento de Retribuição INPI (código 124 - isenta) onde constem a GRU de código 105, corretamente associada ao pedido de registro em questão, e seu comprovante de pagamento, observando os valores da Tabela de Retribuição vigente.O cumprimento da exigência técnica NÃO deverá ser reapresentado. Apenas o conteúdo apresentado na petição 104 será examinado e documentações não solicitadas nesta exigência serão desconsideradas.

Exigência técnica

#34

[1] O relatório e a reivindicação deverão atender às condições estabelecidas pelo INPI, conforme art. 101 da Lei 9279/96. Para tal, reapresente o texto e a formatação do relatório descritivo e da reivindicação fielmente conforme modelo na seção Modelos do Manual de Desenhos Industriais. Os modelos encontram-se acessíveis em http://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki#Modelos. [2] Caso não haja interesse em reapresentar relatório descritivo e reivindicação corrigidos, o requerente deverá declarar, no cumprimento desta exigência, que abdica dos mesmos.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870190068276 UF: WB Data: 18/07/2019 Hora: 17:36)