Publicações na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
18/05/2021
RPI 2628
Ciência do parecer de nulidade
#205
PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br
02/06/2020
RPI 2578
Parecer de nulidade
#41
Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DIRMA / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI. Razões: verificamos que o objeto do registro BR 302019001255-3 não atende ao disposto no artigo 95 da LPI, por não contemplar as condições de novidade e de originalidade definidas pelos artigos 96 e 97 da mesma lei. Isso ocorre porque suas características preponderantes não revelam distinção em relação ao objeto anterior contido no pedido BR 302015000494-0, intitulado ?Configuração aplicada em brinquedo?, depositado pelo mesmo titular do presente registro em 30/01/2015, com prioridades unionistas CN 201430268809.3, de 01/08/2014 e CN 201530015394.3, de 19/01/2015, não informadas quando do pedido do registro BR 302019001255-3. Trata-se de objetos idênticos. O pedido BR 302015000494-0 teve o indeferimento publicado na RPI 2414, de 11/04/2017, por cumprimento insatisfatório da exigência publicada na RPI 2377, de 29/06/2016. O requerente recorreu contra o indeferimento, recurso este que teve provimento negado, sendo mantida a decisão, conforme publicação na RPI 2486, de 28/08/2019.
[1] Corrigir o título para atender as recomendações do item 4.2.3 do Manual de Desenhos Industriais, suprimindo a expressão ?configuração aplicada? que está duplicada.[2] De acordo com o item 4.2.11 do Manual de Desenhos Industriais cada desenho ou fotografia deverá ser apresentado em uma folha, individualmente, com dimensões adequadas e nitidez e resolução gráfica suficientes para a plena compreensão do desenho industrial requerido, observado o mínimo de 300 dpi. Apresente novo jogo de figuras completo, com cada vista apresentada em uma folha, sem alteração da matéria apresentada no depósito e observando as especificações constantes do manual do usuário. Prazo de cumprimento (art. 103 da LPI): 5 dias contados a partir do primeiro dia útil após esta publicação.
