CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM FAROL PARA VEÍCULO DE BRINQUEDO

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DIRMA / INPI. Observamos que o registro em tela, intitulado ?Configuração aplicada em farol para veículo de brinquedo?, contém objeto idêntico a outros que já incorporavam o estado da técnica na ocasião do depósito, como se confirma diante da anterioridade localizada depositada junto a este Instituto sob o número de pedido BR302018056024-8. Considerando a anterioridade supracitada, entende-se que o registro BR302018056025-6 não atende os requisitos previstos nos arts. 95 e 96 da LPI.

Concessão do registro

#39

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870180167580 UF: WB Data: 26/12/2018 Hora: 15:03)

Exigência técnica

#34

[1] Conforme o disposto nos itens 3.8.3 e 4.2.11 da Resolução nº 232/2019, cada desenho ou fotografia deverá ser apresentado em uma folha, individualmente, com dimensões adequadas, com nitidez e resolução gráfica suficientes. Reapresentar o conjunto de figuras com uma figura por página, observando para que a numeração de páginas seja adequada. [2] Caso deseje manter no pedido as figuras tanto do farol direito quanto do esquerdo, estes deverão ser representados como objetos distintos, que poderão ser mantidos no mesmo pedido mas deverão ser numerados corretamente: objeto principal (Fig. 1.1, Fig. 1.2, Fig 1.3, etc); segundo objeto (Fig. 2.1, Fig. 2.2, Fig 2.3, etc), e assim por diante.

Petição de prioridade unionista

#47.3

Referente à verificação dos aspectos formais do documento de prioridade apresentado na petição de protocolo 870190026437

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870180167580 UF: WB Data: 26/12/2018 Hora: 15:03)