CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM PLAQUETA IDENTIFICADORA

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo [email protected]

Nulidade instaurada

#40

Foram identificadas anterioridades: o registro não atende o artigo 95 da LPI.

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado de ofício, com base no art. 111, parágrafo único, da LPI, nos termos do parecer de exame de mérito. Requerente: DIRMA / INPI. Razões: ao proceder às buscas nas bases de dados de desenhos industriais do INPI e do EUIPO, foram encontrados objetos com características muito semelhantes às que são observadas no registro em exame. No registro anulando temos lacres circulares com recortes internos, ora com a superfície arredondada (objetos das figuras 1.1 a 1.12 e 2.1 a 2.1), ora com uma área plana superior e arredondada nas bordas (objetos das figuras 3.1 a 3.12 e 4.1 a 4.12). Os objetos das figuras 2.1 a 2.12 e 4.1 a 4.12 apresentam ainda uma pequena aba de pega, de formato predominantemente retangular. Na anterioridade BR 302018002100-2 temos praticamente os mesmos objetos, que se diferenciam dos mencionados acima por terem os recortes internos e as abas internas levantadas levemente diferentes.O aspecto visual é tão próximo que a originalidade não subsiste. Destarte, entende-se que o registro BR 302018054661-0 não atende os requisitos previstos nos arts. 95 e 97 da LPI.Recomendamos a instauração de ofício do competente processo administrativo de nulidade em face do registro em epígrafe.

39.5

Referente à GRU número 29409231902037670 e protocolo número 870190022264.

Concessão do registro

#39

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870180136948 UF: WB Data: 02/10/2018 Hora: 13:58)