CONFIGURAÇÃO APLICADA EM CAIXA

Petição de prioridade unionista

#47.3

Deferida a petição, com vistas à apresentação do documento de cessão dos autores. Em referência ao protocolo nº 870160029942, de 20/06/2016.

Concessão do registro

#39

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exigência técnica

#34

Com base no Comunicado publicado na RPI nº 2523, de 14/05/2019, e no Comunicado publicado na RPI 2560, de 28/01/2020, formula-se a seguinte exigência com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela Resolução 232/2019, tomando-se por base o conteúdo da petição 870180037707, de 07/05/2018: [1] Por terem sido apresentadas todas as vistas necessárias à compreensão da forma, de acordo com os itens 5.5, 3.8.1 e 3.8.2 do Manual o relatório descritivo e a reivindicação não são obrigatórios neste pedido. Com base no art. 107 da LPI, por terem sido apresentados, deverão constar do certificado. Para tal, devem atender às condições estabelecidas pelo INPI, como previsto no art. 101 da mesma lei. Reapresente o relatório descritivo e a reivindicação corrigidos conforme modelos do Manual. Na reivindicação coloque, na parte superior, a numeração de folha (1/1); abaixo, coloque a indicação do documento (Reivindicação), seguida do título e, por último, da frase padrão (Reivindica-se o registro do desenho industrial conforme representado no conjunto de figuras e apresentado no relatório descritivo, ambos em anexo). No relatório descritivo coloque, na parte superior, a numeração de folha (1/1); abaixo coloque a indicação do documento (Relatório descritivo), seguida do título e da frase padrão (O presente relatório descritivo faz referência aos desenhos anexos, assim indicados:); na sequência, coloque a legenda das figuras conforme modelo (por exemplo: figura 1.1 - perspectiva; figura 1.2 - vista frontal, etc.; não mencione título ou a qual variação correspondem, pois a variação é identificada pela numeração). Não são admitidos textos que não estejam previstos nos modelos. Não numere linhas, parágrafos ou a reivindicação. Caso não tenha interesse em reapresentar os documentos corrigidos, o requerente deverá declarar no cumprimento desta exigência que abdica dos mesmos, o que ensejará sua não inclusão no certificado por infringência ao art. 101 da LPI, sem prejuízos para o pedido.

Recurso provido — decisão reformada

#104

Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão recorrida.

Nulidade — pedido formulado

#37

Recurso contra o indeferimento: Pet. (WB) 870180037707 de 07/05/2018.

Indeferimento

#36

objeto se enquadra na instrução normativa 044/2015 . objeto indeferido devido ao cumprimento insatisfatório de exigência técnica, nos termos do Art. 23 da Instrução Normativa 044/2015.Pedido indeferido devido à não conformidade ao contido no art. 104 c/c art. 106, caput, da LPI. A requerente se recusou a cumprir a divisão proposta na exigência técnica publicada na RPI 2430 do dia 01/08/2017, alegando que os desenhos guardam entre si a mesma característica distintiva preponderante, sendo portanto capazes de permanecer no mesmo pedido. No entanto, conforme exposto no teor da exigência técnica referida, a divisão solicitada se justificava pelo fato de as figuras que se propunha dividir em novo pedido não estarem contidas na Prioridade Unionista apresentadas. Portanto, com base no Art. 23 da IN 044/205, o cumprimento insatisfatório de exigência formulada para adequação ou complementação de desenhos ou fotografias incorrerá no indeferimento do pedido.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870160014783 UF: WB Data: 19/04/2016 Hora: 17:54)

Exigência técnica

#34

1. As imagens não deverão conter textos, mesmo que tracejados, exceto o das legendas das figuras. Retirar todos os textos das imagens.2. As figuras não deverão conter linhas tracejadas. O objeto deverá ser representado com traços regulares e contínuos. Reapresentar o conjunto de figuras corrigido com as linhas devidamente preenchidas. Ao reapresentar o conjunto de imagens com as linhas preenchidas, para evitar a redundância de matéria, excluir as atuais figuras 3.1 a 3.6, 4.1 e 6.1 a 6.6.3. A figura 2.1, que representa o objeto em sua configuração aberta, pode seguir a numeração sequencial do objeto apresentado na figura 1.1, pois não é considerado uma variação configurativa. Incluir no conjunto de figuras as vistas ortogonais do objeto também na sua configuração aberta, seguindo ainda a mesma numeração.4. O pedido deverá ser dividido:Manter no presente pedido os objetos das atuais figuras 1.1 a 2.1.O primeiro pedido dividido deverá conter as figuras referentes ao objeto da atual figura 5.1, uma vez que este não está contemplado no documento de Prioridade apresentado.5. Alterar o título do pedido para "Configuração Aplicada em Caixa"., mantendo o mesmo título para o pedido dividido proposto no item 4 desta exigência técnica.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870160014783 UF: WB Data: 19/04/2016 Hora: 17:54)