302016000963

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL / Ação Ordinária nº: 5061680-91.2021.4.02.5101/RJ Origem: 31ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (TRF2); Nº INPI: 52402.006247/2021-43; Autor(es): WATSON-MARLOW GMBH. Réu(s): INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Decisão transitada em julgado: ??Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para, reconhecida a nulidade do ato administrativo da Autarquia ré que indeferiu o pedido de registro de Desenho Industrial BR 30 2016 000963-5, intitulado "CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM CARCAÇA DE BOMBA?, determinar que o INPI adote as medidas necessárias à concessão do referido registro em favor da parte autora.??

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL / Ação Ordinária nº: 5061680- 91.2021.4.02.5101/RJ Origem: 31ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (TRF2); Nº INPI: 52402.006247/2021- 43; Autor(es): WATSON-MARLOW GMBH. Réu(s): INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE

53.1

NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI: 52402.006247/2021-43Origem: JUÍZO FEDERAL DA 31ª VF DO RIO DE JANEIRO (TRF2)Ação Ordinária nº: 00408.044137/2021-26 Autor: WATSON-MARLOW GMBHRéus: INPI REGISTRO SUB-JUDICE

Recurso negado — indeferimento mantido

#115

Recurso conhecido. Negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido.

Nulidade — pedido formulado

#37

Recurso contra o indeferimento: Pet. (WB) 870170066648, de 08/09/2017. Recurso contra a Perda de Prioridade: Pet. (WB) 870170066190, de 06/09/2017.

Indeferimento

#36

objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279/1996 . não é registrável como desenho industrial forma essencialmente determinada por questões técnicas ou funcionais.

49

Referente a reivindicação de Prioridade Número EM 002769489, de 09/09/2015, por não contemplar os objetos reinvindicados no pedido.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870160008313 UF: WB Data: 09/03/2016 Hora: 08:18)