CONFIGURAÇÃO APLICADA EM BOJO DE SUTIÃ

Extinção declarada

#47.1

Petição 870160011362, de 29/03/2016, referente ao pedido de exame do registro concedido quanto à novidade e originalidade, prejudicada em decorrência da publicação do despacho 200 na RPI 2627, de 11/05/2021, através do qual se declarou nulo o registro. De acordo com o art. 111 da LPI tal exame é feito para um REGISTRO, que no presente caso foi anulado.

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

39.7

Exame de mérito sobrestado até a decisão do Processo Administrativo de Nulidade instaurado de ofício, conforme publicação na RPI 2363, de 19/04/2016.

39.5

REQUERIMENTO DE EXAME DE MÉRITO.PET. N.º 870160011362, DE 29/03/2016. INTERESSADO: MANOEL TRAJANO JUNQUEIRA DOS SANTOS

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DICIG / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI. Razões: verificamos que o objeto do registro BR 30 2014003450-2 não atende ao disposto no artigo 95 da LPI, por não contemplar as condições de novidade e originalidade definidas pelos artigos 96 e 97 da mesma lei. Isso ocorre porque suas características preponderantes não revelam distinção em relação a objetos anteriores, conforme pode ser observado a partir do documento obtido em 17/02/2016 no seguinte endereço eletrônico:<https://delfabojos.wordpress.com/page/14/>

Concessão do registro

#39

Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 13140000229 UF: CE Data: 25/07/2014 Hora: 14:20)