CONFIGURAÇÃO APLICADA EM PERFIL

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTRO BR 30 2012 004845-1 INPI: 52402.002086/2024-61 Origem: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Ação de procedimento comum n.º: 5086251-58.2023.4.02.5101 Autor: GIOVANI BUZANELO MEZARI LTDA Réus: LAURO DE SOUZA (ESPÓLIO) e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Decisão: " DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro de Desenho Industrial BR 30 2012 0048451, intitulado CONFIGURAÇÃO APLICADA EM PERFIL, de titularidade do segundo réu. (?) Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, conforme acima reconhecido, e o risco de dano, que na espécie se evidencia pela necessidade de se assegurar o efetivo uso da marca por sua titular, reaprecio e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão dos efeitos do registro de Desenho Industrial BR 30 2012 0048451."

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. REFERENTE AO PROCESSO SEI INPI:52402.002086/2024-61. Origem:25ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Ação ordinária:5086251-58.2023.4.02.5101/RJ. Autor: GIOVANI BUZANELO MEZARI LTDA. Réu: LAURO DE SOUZA (ESPÓLIO) e INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Decisão: ?Ante o exposto, JULGO extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu o registro de Desenho Industrial BR 30 2012 0048451, intitulado CONFIGURAÇÃO APLICADA EM PERFIL, de titularidade do segundo réu.?(...) "Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, conforme acima reconhecido, e o risco de dano, que na espécie se evidencia pela necessidade de se assegurar o efetivo uso da marca por sua titular, reaprecio e DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão dos efeitos do registro de Desenho Industrial BR 30 2012 0048451."

Pós-certificado — ato administrativo

#907

Prorrogação da vigência

#46

Prorrogado de 04/09/2022 a 03/09/2027 (3º Período).

Petição de prioridade unionista

#47.3

Deferida a petição, com vistas a destituição e constituição de procurador. Em referência ao protocolo nº 870170005894, de 27/01/2017.

Concessão do registro

#39

Exigência técnica

#34

Objeto aparenta ser determinado pela função. Título com expressões irrelevantes ao registro. Atender à seguinte exigência:1. De acordo com o Art.100 da LPI, não é registrável como desenho industrial a forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. A partir da apresentação atual proposta no pedido, não foi possível perceber características ornamentais no objeto do pedido. No caso de a forma pleiteada no pedido possuir aspectos ornamentais, deve-se esclarecer quais elementos da forma do objeto do pedido compõem estes aspectos ornamentais;2. corrigir título do pedido para "Configuração aplicada em perfil";3. harmonizar pedido conforme exigências.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (AR: RQ912951776BR UF: RJ Data: 03/09/2012 Hora: 00:00)