REVEZAMENTO DA TOCHA OLÍMPICA RIO 2016

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Retirados da especificação os ?serviços de apostas e de jogos a dinheiro relacionados com desportos ou em conjugação com os mesmos? e os ?jogos de azar?, conforme solicitado na petição de cumprimento de exigência. Adicionada à especificação a expressão ?venda de bilhetes de loteria?, após ?organização de loterias?, para melhor adequação à legislação, relativa à exploração de serviços de ?operação de loterias?, vigente, atualmente, no Brasil. Pedido de registro examinado prioritariamente, em regime especial, tendo em vista o disposto no Art. 6º, § 4º, da Lei n° 13.284, de 10/05/2016 ? Lei das Olimpíadas.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de "serviços de apostas e de jogos a dinheiro relacionados com desportos ou em conjugação com os mesmos" e ?jogos de azar? em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o(s) item(s) mencionado(s) ou substituindo o(s) mesmo(s) por serviço(s) compatível(eis) com a classe reivindicada e considerado(s) lícito(s) pela legislação vigente na data desta exigência. Pedido de registro examinado prioritariamente, em regime especial, tendo em vista o disposto no Art. 6º, § 4º, da Lei n° 13.284 de 10/05/2016 ? Lei das Olimpíadas. Excepcionalmente, o prazo para cumprimento/contestação desta exigência é de até 10 (dez) dias, após a sua publicação, de acordo com o disposto Art. 6º, § 6º, do mesmo diploma legal.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)