IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250338925 (30/06/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: GLOBODATA INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:tendo em vista ter sido solicitada restituição de retribuição para a GRU em questão. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
10.03.2026
RPI 2879
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850250338925 (30/06/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: GLOBODATA INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI - ME Detalhes do despacho:tendo em vista ter sido solicitada restituição de retribuição para a GRU em questão. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente. | RPI 2879 | Data 2026-03-10