IPAS136
Exigência de mérito
Considerando que o requerente é domiciliado no exterior, apresente procuração com poderes explícitos para receber citações judiciais, conforme exigência do Art. 217 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A procuração deve ter data anterior ao depósito do pedido ou ratificar os atos anteriormente praticados. Ver item "5.6.1. Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos" do Manual de Marcas, disponível para consulta pública em manualdemarcas.inpi.gov.br.
19.05.2026
RPI 2889
IPAS136 | Exigência de mérito | Considerando que o requerente é domiciliado no exterior, apresente procuração com poderes explícitos para receber citações judiciais, conforme exigência do Art. 217 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A procuração deve ter data anterior ao depósito do pedido ou ratificar os atos anteriormente praticados. Ver item "5.6.1. Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos" do Manual de Marcas, disponível para consulta pública em manualdemarcas.inpi.gov.br. | RPI 2889 | Data 2026-05-19