IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250037024 (24/01/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: VACCINAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Procurador: CESCON, BARRIEU E FLESCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
25.03.2025
RPI 2829
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850250037024 (24/01/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: VACCINAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Procurador: CESCON, BARRIEU E FLESCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2829 | Data 2025-03-25