23.06.2026
RPI 2894
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250731815 (30/12/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Procurador: Pinheiro Palmer Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou