IPAS699
Ato de prejudicar petição
Petição prejudicada por falta de objeto, tendo em vista o Pedido já ter sido concedido.
19.05.2026
RPI 2889
IPAS699 | Ato de prejudicar petição | Petição prejudicada por falta de objeto, tendo em vista o Pedido já ter sido concedido. | RPI 2889 | Data 2026-05-19