IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240200370 (26/04/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: APPLE INC. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.
23.07.2024
RPI 2794
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850240200370 (26/04/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: APPLE INC. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2794 | Data 2024-07-23