Revisão Nocaute OAB

IPAS235 | Recurso não provido (decisão mantida) | Protocolo: 850250267427 (25/05/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: VICIO DE UMA ESTUDANTE CURSO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA Procurador: Milena Cristina Costa Carvalho | RPI 2867 | Data 2025-12-16

IPAS360 | Notificação de recurso | Protocolo: 850250267427 (25/05/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: VICIO DE UMA ESTUDANTE CURSO PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA Procurador: Milena Cristina Costa Carvalho Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento. | RPI 2844 | Data 2025-07-08

IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca reproduz a sigla ou designação da entidade autônoma regulamentadora/fiscalizadora de classe "OAB", irregistrável de acordo com o inciso IV do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 908080689 (OAB CONSELHO FEDERAL ENA) e Processo 906123364 (OAB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; | RPI 2829 | Data 2025-03-25

IPAS423 | Notificação de oposição | Petições de oposição: 850220504741 de 10/11/2022 | RPI 2719 | Data 2023-02-14

IPAS009 | Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) | RPI 2704 | Data 2022-11-01