IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca é constituida por termo técnico "padrão fotovoltaico", irregistrável de acordo com o inciso XVIII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir;
27.06.2023
RPI 2738
IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca é constituida por termo técnico "padrão fotovoltaico", irregistrável de acordo com o inciso XVIII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir; | RPI 2738 | Data 2023-06-27