IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz o brasão de armas (grande selo) dos Estados Unidos, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;
07.05.2024
RPI 2783
IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca reproduz o brasão de armas (grande selo) dos Estados Unidos, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; | RPI 2783 | Data 2024-05-07